PARECER PRÉVIO - TCM
Prestação Anual de Contas
PARECER PRÉVIO
TCM | ANO: 2023
*OBS: Aguardando publicação do resultado das contas anuais.
TCM | ANO: 2022
TCM | ANO: 2021
TCM | ANO: 2020
Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
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